RESOLUÇÃO SUSEP Nº 102, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 102, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os parâmetros para aplicação de multa cominatória em processo de supervisão no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso II, do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.607735/2026-11, resolve:

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução disciplina a aplicação da multa cominatória prevista no art. 88-P do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo descumprimento de proibições de prática de atos, bem como de intimações, de determinações e de requisições realizadas em processo de supervisão no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Art. 2º Esta Resolução aplica-se às atividades sujeitas à supervisão da Susep, incluindo as atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, proteção patrimonial mutualista, intermediação, estipulação, autorregulação do mercado de corretagem, auditoria independente, direção fiscal, intervenção, liquidação, registro de operações, bem como as transações por meio do sistema de seguros aberto - Open Insurance.

§ 1º Esta Resolução também se aplica às pessoas infratoras, nos termos do art. 88-P do Decreto-Lei nº 73, de 1966, assim consideradas quaisquer destinatárias de proibições, intimações, determinações ou requisições da Susep, que, nos termos da legislação aplicável, as tenham descumprido, bem como àquelas que atuem nas atividades mencionadas no caput sem o devido cadastro, registro, credenciamento ou autorização da Susep, quando exigido.

§ 2º Estará sujeita à multa cominatória a pessoa natural, quando, por força de lei, de ato normativo ou da natureza da obrigação, for identificada como destinatária de proibição, intimação, determinação ou requisição da Susep, desde que comprovadamente detenha atribuição ou esfera de atuação pertinente e possibilidade jurídica e material para o seu cumprimento.