Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 12/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
BENEFÍCIO PAGO EM FACE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
O benefício pago por empresa, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, que se revista da natureza de rendimento do trabalho está sujeito à tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, § 1º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, arts. 33, 34 e 36.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 221
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:915130 · na fonte: solucao-de-consulta-n-221-de-6-de-novembro-de-2026-743863719 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 20:20.