Ministro Flávio Dino despacha na ADPF 854 e solicita informações para melhorar rastreabilidade das emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, assinou um despacho em 19 de maio de 2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de maio de 2026. O ato, de mero andamento processual, determina que o Ministério da Gestão e Inovação, a Advocacia‑Geral da União (AGU) e a Controladoria‑Geral da União (CGU) forneçam informações e adotem medidas para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, com ênfase nas áreas de saúde, assistência social e educação.

O despacho segue o monitoramento das medidas previstas em plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo e homologado pelo plenário do STF. Em audiência de contextualização realizada em 13 de maio de 2026, foram reconhecidos avanços na transparência, mas também identificadas fragilidades que ainda comprometem a eficácia da destinação dos recursos públicos.

Dentre as determinações, o ministro exigiu que a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação se manifeste, em até 10 dias úteis, sobre os obstáculos à identificação de entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos via plataforma Transferegov.br. A AGU deve, em 15 dias úteis, informar se as emendas destinadas à saúde foram submetidas a parecer prévio do SUS, apresentar relação de ministérios que dispõem de cartilhas orientadoras e detalhar mecanismos de monitoramento da eficiência das emendas. A CGU foi convocada a comentar, também em 10 dias, as chamadas “Portarias‑cardápio”, visando eliminar assimetrias na definição de objetos das emendas coletivas.