TCU julga irregulares contas de ex-prefeito de Uruará/PA e impõe débito de R$ 2,02 mi e multa de R$ 100 mil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 6645/2025, julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Uruará (PA), Everton Vitoria Moreira, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 028.637/2024-0, relatada pelo ministro Aroldo Cedraz. A decisão, proferida em sessão de 18 de novembro de 2025, impôs ao gestor débito de R$ 2.025.165,09 — atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora — e multa de R$ 100.000,00.

A irregularidade foi fundamentada na omissão do dever de prestação de contas e na não comprovação da aplicação regular dos recursos federais repassados ao município. Segundo reportagem do portal Gazeta Real, o caso decorre da não execução da obra de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal de Uruará, prevista em convênio firmado em 2015 com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O TCU considerou Everton Vitoria Moreira revel, por não apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). As contas foram julgadas irregulares com base nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23 da mesma lei, e a multa foi aplicada com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal.

O ex-prefeito foi condenado a quitar o débito e a multa no prazo de 15 dias. Caso solicite, o TCU autorizou o parcelamento em até 36 prestações mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992. O Tribunal alertou que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor. Não atendidas as notificações, fica desde logo autorizada a cobrança judicial das dívidas.

A decisão determinou ainda a remessa de cópia da deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado do Pará, para as providências cabíveis.

Everton Vitoria Moreira, conhecido como "Banha", foi prefeito de Uruará de 2013 a 2016. Em outubro de 2016, segundo reportagem do portal O Impacto, ele foi afastado do cargo por 180 dias por decisão judicial, após operação do Ministério Público do Estado do Pará que investigava fraudes em licitações, com indisponibilidade de bens no valor de R$ 22,25 milhões. Ele obteve liminar e retornou ao cargo cerca de 12 dias depois, conforme o mesmo veículo. Nas eleições de 2024, o atual prefeito eleito de Uruará foi Carlinhos do Aparecido (PSD).

A decisão do TCU é proferida em sede de controle externo e admite recurso interno ao próprio Tribunal, bem como eventuais questionamentos judiciais, conforme os procedimentos da Lei nº 8.443/1992.