Comissão de Comunicação convoca audiência sobre implementação do ECA Digital

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados convocou uma audiência pública para debater a "Mobilização da sociedade à implementação do ECA Digital". A sessão foi requerida por Bia Kicis (PL-DF), no REQ 14/2026, e por Jilmar Tatto (PT-SP), no REQ 15/2026, e está marcada para 25 de junho de 2026.

O debate versa sobre a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, lei sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026. A norma, originada do Projeto de Lei 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece regras de proteção de menores de 18 anos na internet — entre elas a verificação de idade, ferramentas de supervisão parental, restrição à coleta desnecessária de dados e a remoção imediata de conteúdos de abuso ou exploração infantil. A fiscalização cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a regulamentação ainda dependerá de decreto conjunto, conforme a fonte oficial da Câmara e a UNICEF.

Entre os convidados anunciados estão Karina Queiroz (Instituto TecKids), Karoline Diniz (Polícia Federal), Lisandrea Salvariego (Núcleo de Observação e Análise Digital da Polícia Civil de São Paulo), Luciana Temer (Instituto Liberta), Maria Mello (Instituto Alana), Ricardo Sampaio (Centro Integrado de Inteligência Artificial do DF) e Sandra Faraj (Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal). Segundo a fonte oficial, no entanto, a presença de Queiroz, Salvariego e Temer ainda está "a confirmar".

A audiência não tem caráter deliberativo: o objetivo é ouvir especialistas e formular subsídios para a Comissão de Comunicação, que poderá avaliar propostas e encaminhamentos em reuniões posteriores.