Câmara dos Deputados
As votações, proposições e eventos de maior interesse público na Câmara dos Deputados, explicados em linguagem clara — o que o plenário aprovou, rejeitou e debateu. Cada item leva à fonte oficial.
PDL 921/2026
Em 27 de julho de 2026, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 921/2026, que declara o presidente da Argentina, Javier Milei, "persona non grata no território nacional".
PL 4796/2026
Em 27 de julho de 2026, o deputado Julio Lopes (PP/RJ) protocolou o Projeto de Lei 4796/2026, que propõe alterar a Lei nº 13.756/2018 para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e…
MSC 620/2026
Em 27 de julho de 2026, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados a Mensagem (MSC) nº 620/2026, comunicando a sanção do Projeto de Lei nº 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada…
PL 4795/2026
Em 27 de julho de 2026, a deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) protocolou o Projeto de Lei 4795/2026, que propõe a proibição da exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior,…
PL 4794/2026
O deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS) protocolou nesta segunda-feira, 27 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4794/2026, que institui a Lei Khetilly Nicole. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criar uma causa geral de aumento…
Proteção contra enchentes, recuperação de diques e retomada econômica na região metropolitana de Porto Alegre
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a apurar e acompanhar os danos das enchentes de 2023 e 2024 no Rio Grande do Sul convocou um seminário para discutir proteção contra novas cheias, recuperação do sistema de diques e retomada econômica da região metropolitana…
PL 4790/2026
Em 24 de julho de 2026, a deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 4790/2026, que propõe a criação do título "Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência", a ser conferido a municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade,…
PL 4789/2026
Em 24 de julho de 2026, o deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG) protocolou o Projeto de Lei (PL) 4789/2026, que propõe a instituição de um piso salarial profissional nacional para motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações…
PL 4788/2026
Em 24 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4788/2026, que propõe a criação do título "Cidade Amiga dos Animais" a ser conferido a municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e…
PL 4787/2026
A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou nesta sexta-feira (24) o Projeto de Lei 4787/2026, que cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de…
PL 4784/2026
Em 24 de julho de 2026, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4784/2026, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, com o objetivo de promover a cidadania social, a organização coletiva mutualista e os direitos fundamentais de…
MPV 1380/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, em 23 de julho de 2026, a Medida Provisória nº 1.380, que abre crédito extraordinário de R$ 3.330.000.000,00 (três bilhões e trezentos e trinta milhões de reais) em favor do Ministério de Minas e Energia.
PL 4781/2026
Em 23 de julho de 2026, o deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou o Projeto de Lei 4781/2026, que propõe alterar cinco normas federais para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.
PL 4779/2026
Em 23 de julho de 2026, a deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 4779/2026, que estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 — a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e…
PL 4777/2026
A deputada Flávia Morais (MDB/GO) apresentou nesta quinta-feira, 23 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4777/2026, que institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 4775/2026
Em 23 de julho de 2026, a deputada Flávia Morais (MDB/GO) apresentou o Projeto de Lei 4775/2026, que institui o "Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul".
PL 4776/2026
Em 23 de julho de 2026, a deputada Flávia Morais (MDB/GO) protocolou o Projeto de Lei 4776/2026, que propõe a instituição de diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 4778/2026
O deputado Zé Silva (UNIÃO/MG) protocolou, em 23 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4778/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.628/2023 para instituir a correção do valor máximo de aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos…
PL 4774/2026
Em 23 de julho de 2026, o deputado Zé Silva (UNIÃO/MG) apresentou o Projeto de Lei 4774/2026, que propõe alterar a Lei nº 13.146/2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência — para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado…
PL 4773/2026
Em 23 de julho de 2026, o deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o PL 4773/2026 na Câmara dos Deputados. O projeto propõe alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatório o consentimento prévio, expresso, específico,…
PL 4772/2026
O deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou nesta quinta-feira, 23 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4772/2026, que propõe a adoção de limites de velocidade variáveis nas rodovias federais.
PL 4770/2026
O deputado Vermelho (PL/PR) protocolou na quinta-feira (23/07/2026) o Projeto de Lei nº 4770/2026, que altera a Lei nº 9.294/1996 para proibir a propaganda de apostas de quota fixa — as chamadas "bets" — nos mesmos moldes das restrições já impostas à publicidade de cigarros.
PL 4766/2026
Em 22 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o Projeto de Lei 4766/2026, que propõe alterar a Lei nº 13.155/2015 — norma que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) — para vedar a…
PL 4765/2026
Em 22 de julho de 2026, o deputado Mauricio Neves (PP/SP) protocolou o Projeto de Lei 4765/2026, que proíbe a Administração Pública direta e indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados…
PL 4763/2026
Em 22 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 4763/2026, que propõe alterar os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código Penal) para estender os efeitos dessas normas à vítima com idade igual a 14 anos.
PL 4761/2026
A Deputada Ana Paula Lima (PT/SC) apresentou na quarta-feira, 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4761/2026, que institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas).
PL 4759/2026
O deputado Bibo Nunes (PL/RS) protocolou, em 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4759/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. A proposta dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo e estabelece parâmetros objetivos para a…
PL 4758/2026
O deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ) apresentou, em 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4758/2026, que propõe alterar o art. 30 da Lei nº 13.756/2018 para destinar parcela da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados…
PL 4754/2026
Em 22 de julho de 2026, o deputado Saullo Vianna (MDB/AM) protocolou o Projeto de Lei 4754/2026, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei nº 7.716/1989 — a Lei Caó, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor — para tipificar e agravar…
PL 4753/2026
O deputado federal Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4753/2026, que "dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras".
PL 4757/2026
No dia 22 de julho de 2026, o deputado Saullo Vianna (MDB/AM) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4757/2026, que institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar.
PL 4756/2026
O deputado Saullo Vianna (MDB/AM) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados, em 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4756/2026, que institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas…
PL 4755/2026
Em 22 de julho de 2026, o deputado Saullo Vianna (MDB/AM) protocolou o Projeto de Lei 4755/2026, que propõe a criação do Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio.
PL 4741/2026
O deputado federal Jorge Araújo (PP/BA) protocolou nesta terça-feira, 21 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4741/2026, que institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista.
PL 4744/2026
A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou nesta terça-feira, 21 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4.744/2026, que institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes.
PL 4743/2026
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 21 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4743/2026, que propõe alterar o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) para excluir a causa de isenção de pena nos casos de furto praticado contra ascendentes (pais, avós),…
PL 4742/2026
Em 21 de julho de 2026, o deputado Duda Ramos (PODE/RR) apresentou o Projeto de Lei 4742/2026, que propõe instituir a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming e estabelecer normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais…
PL 4746/2026
Em 21 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4746/2026, que institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
PL 4740/2026
O deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o Projeto de Lei 4740/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados em 21 de julho de 2026. O texto propõe alterar a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil — para instituir mecanismos de…
PL 4738/2026
O deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou, em 21 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4.738/2026, que altera o art. 4º da Lei nº 12.188/ de 11 de janeiro de 2010.
