O Plenário do Senado Federal aprovou, em 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que reestrutura a segurança pública. O texto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado com emendas de redação e com a supressão, feita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da destinação de parte da arrecadação das apostas de quota fixa aos fundos de segurança. A matéria segue à promulgação.

O placar de 38 votos a favor, 36 contra e 1 abstenção, registrado no dia, refere-se à votação nominal de dois requerimentos do relator, para que as Emendas 84 e 87 passassem a tramitar como proposições em separado. Não é o resultado da votação da PEC em si. Segundo matéria do Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos, sem votos contrários, e as emendas sobre maioridade penal foram desmembradas.

O texto determina que a lei defina as atividades de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, organizações paramilitares e milícias privadas. Prevê sanções mais gravosas e regime especial, prisão em estabelecimento de segurança máxima, restrição de progressão de regime e de liberdade provisória, e expropriação de bens ligados ao crime, sem indenização, com destinação a fundo especial. Também assegura às vítimas, especialmente mulheres, tutela judicial efetiva.

Os municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil e organizadas em carreira, para policiamento ostensivo e comunitário. Poderão fazê-lo os que demonstrarem capacidade financeira por receita própria, formarem os agentes conforme parâmetros nacionais e já tiverem pactuado a integração das ações. Os quadros serão preenchidos por concurso e pela transformação de cargos de guardas municipais que cumprirem os requisitos.

A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, com atuação em forças-tarefa e interoperabilidade de sistemas, e o Sistema de Políticas Penais. Também transfere os profissionais de segurança pública ferroviária para a Polícia Rodoviária Federal, com direito de opção pelo cargo ou função atual, e amplia a atuação da PRF para ferrovias e hidrovias federais.

A União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Deverá repassar a estados e Distrito Federal, de forma obrigatória, 50% dos recursos de cada um (no caso do fundo penitenciário, excluídas despesas do órgão executivo da política penitenciária nacional). A destinação aos fundos de parte da arrecadação das apostas de quota fixa, que constava do texto da Câmara, foi suprimida na CCJ do Senado. Os fundos também receberão parte do superávit do Fundo Social.