Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025

Cassação da aposentadoria de Júlio Rodrigues Bilharinho, Delegado da PF, por infrações disciplinares e improbidade.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública cassou a aposentadoria do Delegado de Polícia Federal Júlio Rodrigues Bilharinho devido a infrações graves como abuso de função, improbidade administrativa e corrupção. A decisão baseia-se em processo administrativo disciplinar e pareceres jurídicos. A Polícia Federal deve encaminhar autos à Receita Federal, MPF, CGU e TSE para providências adicionais.

Cassação da aposentadoria de Júlio César de Almeida, Delegado de Polícia Federal, por infrações disciplinares.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública cassou a aposentadoria de Júlio César de Almeida, Delegado de Polícia Federal aposentado (matrícula PF nº 1.125), devido a infrações disciplinares graves, como atos lesivos ao patrimônio público, abuso de função e crime contra a administração. A decisão baseia-se em processo administrativo (nº 08455.020833/2021-93), parecer jurídico e despacho de aprovação. A Polícia Federal deve enviar cópias do processo à Receita Federal, Ministério Público Federal e Tribunal Superior Eleitoral para providências cabíveis.

Destituição de Antônio Carlos Evaristo Lima Filho de cargo em comissão no MJSP com proibição de retorno por 8 anos.

A Portaria converte a exoneração em destituição de Antônio Carlos Evaristo Lima Filho do cargo de Chefe do Serviço de Patrimônio no MJSP por infrações disciplinares graves, como retirada de objetos públicos sem autorização e atos de improbidade. Declara proibição de retorno ao serviço público federal por 8 anos. Determina envio de autos à Receita Federal, MPF, CGU e TSE para providências cabíveis.

Cassação da aposentadoria de Wilson Luiz de Brito, Policial Rodoviário Federal, por infrações disciplinares e improbidade.

A Portaria de Pessoal nº 178/2025 do Ministro da Justiça e Segurança Pública cassa a aposentadoria de Wilson Luiz de Brito, policial rodoviário federal, devido a infrações disciplinares (art. 117, IX e art. 132, IV da Lei 8.112/1990) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). O ato determina envio de autos à Receita Federal, MPF, CGU e TSE para providências cabíveis. Isso afeta o aposentado, revogando seu benefício por abuso do cargo em proveito pessoal.

Cassação da aposentadoria de Júlio César de Almeida, Delegado PF, por faltas injustificadas.

A Portaria cassa a aposentadoria do Delegado de Polícia Federal Júlio César de Almeida por infrações disciplinares, como faltas injustificadas por 30 dias consecutivos e 60 intercalados em 12 meses. A execução da penalidade fica suspensa enquanto durarem efeitos de condenação anterior em PAD. O órgão deve enviar atos ao TSE conforme lei eleitoral, afetando direitos do servidor e inelegibilidades.

Plano Quadrienal de Atividades do Grupo Galpão / 2026-2029

ASSOCIACAO GALPAO

A Portaria SEFIC/MINC nº 831 homologa a redução de valor para o projeto 'Plano Quadrienal de Atividades do Grupo Galpão / 2026-2029' na área de Artes Cênicas, via Lei Rouanet. A Associação Galpão, proponente, fica autorizada a captar os recursos restantes por doações ou patrocínios. Isso ajusta o incentivo fiscal aprovado, com valor total atual de R$ 47.230.424,29 após redução para R$ 1,22 em parcela específica.

JULIA & CLARA

PARIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

O Diretor-Presidente da ANCINE aprovou a execução e redimensionamentos de valores para 9 projetos audiovisuais, autorizando as empresas proponentes a captarem recursos via Lei nº. 8.685/93 (Rouanet) e outras normas. Os projetos incluem filmes como 'Assalto à Brasileira' (R$ 7,8 mi), 'Julia & Clara' (R$ 35 mi) e outros, com ajustes nos montantes por artigo legal. Isso permite captação de incentivos fiscais para produção cinematográfica, com prazos conforme IN ANCINE nº. 158/2021.

FANC - Festival de Artes Não Compradas - 1a edição

CULT B CULTURA COM TECNOLOGIA LTDA

A Portaria SEFIC/MINC nº 829 homologa projetos culturais na área de Artes Cênicas aprovados pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), permitindo que captem doações e patrocínios. São 20 projetos listados no Anexo I, com valores totais aprovados superiores a R$ 14 milhões, prazos de captação curtos até 31/12/2025 e execução em diversas cidades brasileiras. Isso importa para fomentar produções independentes de teatro, dança, circo e musicais, promovendo acesso cultural, inclusão e formação artística em regiões periféricas e vulneráveis.

Implementação e Desenvolvimento do Projeto Vida Ativa no Estado do Rio de Janeiro/RJ

Instituto Vertice

O Ministério do Esporte firmou Termo de Fomento nº 983269 com o Instituto Vertice para implementar o Projeto Vida Ativa no Rio de Janeiro. O valor total é de R$ 2.940.000,00, com vigência de 09/12/2025 a 09/05/2027. Os signatários são Paulo Henrique Perna Cordeiro (concedente) e Thiago Soares Risso Possas (convenente). Isso apoia iniciativas de esporte, lazer e inclusão social.

Implementação e Desenvolvimento do Projeto Mangue, Arte e Esporte

Instituto Capixaba Unibrasil

O Ministério do Esporte firmou Termo de Fomento de R$ 1.862.000,00 com o Instituto Capixaba Unibrasil para implementar o Projeto Mangue, Arte e Esporte no Espírito Santo. A vigência é de 09/12/2025 a 09/06/2027. Os signatários foram Paulo Henrique Perna Cordeiro (concedente) e Rafael Siqueira Cavalieri (convenente). Isso apoia iniciativas culturais e esportivas via fomento público.

Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina / Coordenadoria Especial de Biociências e Saúde Única do Campus de Curitibanos - BSU/CCR

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado

A Portaria homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado (Edital 057/2025) da Coordenadoria de Biociências e Saúde Única do Campus Curitibanos da UFSC. A vaga é para Medicina Veterinária (Clínica e Cirurgia Animal / Animais Selvagens e de Companhia), com 20h semanais, preferencialmente para PCD. Ronaldo José Piccoli ficou em 1º lugar com média 9,66; não houve inscritos nas cotas específicas (PCD, negras, indígenas, quilombolas, trans). A portaria entra em vigor na publicação.

Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina / Coordenadoria Especial de Biociências e Saúde Única do Campus de Curitibanos - BSU/CCR

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado

A Portaria homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 057/2025) da Coordenadoria de Biociências e Saúde Única do Campus Curitibanos da UFSC, para 1 vaga de 20h semanais em Medicina Veterinária (Clínica e Cirurgia Animal). Não houve candidatos inscritos em nenhuma das listas (geral, PCD, negras, indígenas, quilombolas, trans). A medida formaliza a ausência de inscritos e entra em vigor na publicação.

Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina / Coordenadoria Especial de Biociências e Saúde Única do Campus de Curitibanos - BSU/CCR

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado

A Portaria homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado (Edital 057/2025) da Coordenadoria de Biociências e Saúde Única do Campus Curitibanos da UFSC, para 1 vaga em regime de 40h semanais nos campos de Farmacologia clínica, Microbiologia Médica e outros. Não houve inscritos em nenhuma das listas gerais ou de cotas (deficiência, negros, indígenas, quilombolas, trans). A medida oficializa a ausência de candidatos e entra em vigor na publicação.

Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina / Coordenadoria Especial de Biociências e Saúde Única do Campus de Curitibanos - BSU/CCR

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado

A Portaria homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado (Edital 057/2025) da Coordenadoria de Biociências e Saúde Única do Campus Curitibanos da UFSC, para 1 vaga de 20h semanais no campo Medicina/Semiologia. Não houve inscritos em nenhuma das listas de candidatos (geral, PCD, negros, indígenas, quilombolas, trans). A medida formaliza a ausência de concorrentes e entra em vigor na publicação.

Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina

Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia - FON/CCS

A Portaria homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia da UFSC, instituído pelo Edital nº 057/2025. Não houve candidatos aprovados na lista geral nem inscritos nas cotas para deficiêntes, negros, indígenas, quilombolas ou trans. A vaga é para Saúde Coletiva, 40h semanais, e o ato entra em vigor na publicação.