A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu a Consulta Pública nº 003/2026 para colher contribuições da sociedade sobre a elaboração de uma Norma de Referência sobre revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O aviso foi assinado pela diretora-presidenta interina Cristiane Battiston e publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2026.
A decisão de abrir a consulta foi tomada pela Diretoria Colegiada da agência em sua 956ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 28 de julho de 2026, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 — que dispõe sobre o processo decisório das agências reguladoras federais. O ato tramita sob o Processo nº 02502.000014/2025-64.
As contribuições podem ser enviadas das 8h do dia 3 de agosto até as 18h do dia 17 de setembro de 2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, disponível no portal oficial da agência.
O que está em jogo
A norma em elaboração busca padronizar os procedimentos de revisão tarifária no setor de saneamento, que hoje apresentam elevada heterogeneidade entre as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) — os órgãos estaduais, distritais e municipais responsáveis pela regulação local dos serviços. Segundo reportagem publicada no portal Mondaq, a proposta visa harmonizar os procedimentos regulatórios para reduzir a imprevisibilidade que pode comprometer a atração de investimentos no setor.