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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) assinou, em 15/06/2026, o Termo Aditivo nº 14/2026 que prorroga o contrato nº 29/2007 com a empresa Premium Participações S.A por mais 60 meses, de 18/06/2026 a 18/06/2031.
O contrato, originalmente celebrado em 2007, tem valor total atualizado de R$ 72.397.337,40. A prorrogação foi feita por dispensa, conforme a decisão nº 7/2007, e mantém as mesmas condições de execução.
O aditivo consta no processo nº 25351.037792/2007-01, registrado na Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) 253002, e foi publicado no Comprasnet em 15/06/2026.
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A extensão do contrato garante a continuidade dos serviços de vigilância sanitária prestados pela empresa, assegurando a manutenção de atividades regulatórias e de inspeção que impactam a saúde pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
