O Banco Central publicou no dia 1º de junho de 2026 a Instrução Normativa BCB nº 739, de 29 de maio de 2026, que impõe novas exigências às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que buscam autorização para funcionar. A norma altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de janeiro de 2026, e determina a apresentação de um relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A medida adiciona o relatório como documento obrigatório no processo de pedido de autorização dessas empresas, alinhada à Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025, que estabelece as regras de constituição e funcionamento das instituições do setor. Segundo a justificativa da instrução, a exigência visa dar "maior racionalidade, segurança e robustez ao exame" dos pedidos de autorização.

Conteúdo detalhado do relatório de auditoria

O Anexo IV da instrução especifica que o relatório deve conter opinião conclusiva sobre oito grandes eixos de conformidade das instituições, relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao compliance em geral:

  • Política institucional e capacitação: verificação de diretrizes documentadas, estrutura organizacional adequada ao porte da sociedade e programas de treinamento de funcionários;
  • Avaliação interna de risco: formalização do processo e definição de perfis de risco para clientes, operações, produtos, serviços e terceiros;
  • Conhecimento do cliente (KYC): adequação dos procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes e beneficiários finais, com regras aperfeiçoadas para pessoas expostas politicamente;
  • Monitoramento de operações suspeitas: abrangência dos parâmetros e regras de seleção de operações, análise de alertas e encaminhamento de comunicações ao Coaf;
  • Prevenção de fraudes e golpes: existência de monitoramento transacional preventivo;
  • Bloqueio administrativo de ativos: procedimentos de indisponibilidade decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança da ONU e cartazes emitidos pelo BCB;
  • Registro de operações: conformidade com as obrigações de registro da Circular nº 3.978/2020.