CeasaMinas multa ATEXARA em R$ 5 milhões e suspende licitações por dois anos
A CeasaMinas aplicou penalidade à empresa ATEXARA Tecnologia e Soluções Ltda, CNPJ 24.925.253/0001-34, por meio de Decisão Administrativa de Primeira Instância proferida em 23 de março de 2026 e publicada em 13 de abril de 2026.
A sanção consiste na suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CeasaMinas pelo período de dois anos, conforme o artigo 162, inciso III, do Regulamento de Procedimento e Compras da CeasaMinas. Além disso, foi imposta multa no valor de R$ 5.000.000,00, equivalente a 10% da proposta apresentada no processo PE 46/2025, em razão da desistência tática da proposta pela não apresentação de documentos exigidos.
A empresa foi intimada da decisão e tem o direito de interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contados a partir da ciência da decisão, nos termos do artigo 29 da RD/PRESI/43/2017.
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A medida reforça a política de compliance nas contratações públicas e pode impactar a atuação da ATEXARA no mercado de soluções tecnológicas, limitando sua participação em futuras licitações da CeasaMinas durante o período de sanção.