Ministério da Pesca aplica multa de R$ 2,9 mi a sete empresas e pessoa física por corrupção
Em 16 de abril de 2026, o Ministério da Pesca e Aquicultura aplicou uma multa solidária de R$ 2.899.852,52 a sete pessoas jurídicas e a uma pessoa física, conforme o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.080424/2020-71, por prática de atos de corrupção previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
A penalidade foi imposta às empresas Instituto de Livre Iniciativa Social – Lins, Rede de Escolas Brasil Qualifica Ltda, MCR – Publicidade & Propaganda S/S Ltda, CNS Learning Criação e Desenvolvimento de Software Ltda, Schimidt Service & Company Eireli, Clarice Donizete Moreira Eireli, além da pessoa física Sheila Moreira Schimidt. O valor da multa corresponde à vantagem econômica obtida, em conformidade com a exigência legal de sanção não inferior ao benefício ilícito.
Além da multa, a portaria determina que as entidades sancionadas publiquem extrato da decisão condenatória por, no mínimo, 75 dias em mídia de grande circulação local, afixem o extrato em seus estabelecimentos e o mantenham em destaque em seus sites oficiais, garantindo ampla divulgação ao público.
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A medida reforça o compromisso do governo federal com o combate à corrupção e a transparência nas relações comerciais, servindo como alerta para empresas que atuam em setores vinculados ao Ministério da Pesca e Aquicultura.