MEC descredencia Faculdade de Assis (FASS) e impede UNIESP S.A. de novos credenciamentos por 2 anos
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 974, datada de 23 de dezembro de 2025, que determina o descredenciamento da Faculdade de Assis (FASS), mantida pela UNIESP S.A.
Como consequência da decisão, a mantenedora UNIESP S.A. fica impedida de protocolar novos pedidos de credenciamento por um período de dois anos. Além disso, a portaria determina o arquivamento de quaisquer processos regulatórios já submetidos pela mantenedora.
A faculdade e sua mantenedora são obrigadas a cessar o ingresso de novos estudantes. Elas também devem garantir a entrega de documentos acadêmicos aos alunos regulares, manter o acervo sob guarda por no mínimo seis meses e informar a localização para atendimento aos estudantes em jornais de grande circulação na região em até 15 dias.
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Esta medida visa proteger os direitos dos estudantes já matriculados, assegurando a continuidade da entrega de seus registros acadêmicos. A IES e a mantenedora têm o prazo de 30 dias para apresentar recurso contra a penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC).