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O Estado de Minas Gerais, por meio de termo aditivo assinado em 11 de junho de 2026, autoriza a Caixa Econômica Federal a liberar R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais). O ato está registrado sob o processo nº 10695.006556/2025-59.
Os recursos correspondem à posição de 30 de outubro de 2025 na conta de custódia do Fundo constituído com a venda do controle acionário do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. (BEMGE), com atualização monetária até a data da efetiva liberação. Além do Estado e da Caixa, participam do termo a União, o Banco do Brasil S.A., o Banco Itaú Unibanco Holding S.A. e o Banco Itaú Unibanco S.A.
A finalidade dos recursos é destiná‑los à União para amortizar a dívida refinanciada do Estado, mediante pagamento das parcelas vencíveis, até o limite do montante liberado.
O fundamento legal do aditivo está nos contratos de abertura de crédito e de compra e venda de ações sob condição, firmados em 8 de maio de 1998, na Resolução do Senado Federal nº 45, de 29 de maio de 1998, e no contrato de abertura de conta e nomeação de agente fiduciário, assinado em 6 de agosto de 1998.
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Para a população, a amortização da dívida pode melhorar o equilíbrio fiscal de Minas Gerais, possibilitando maior disponibilidade de recursos para investimentos e serviços públicos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
