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A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região publicou, em 30 de junho de 2026, a Portaria nº 190, da procuradora-chefe Dalliana Vilar Pereira, designando o Procurador do Trabalho Raimundo Paulo dos Santos Neto para atuar em audiência judicial do processo MSCiv 0000429-07.2026.5.10.0016.
A audiência está marcada para 1º de julho de 2026, às 14h45, no CEJUSC-JT Brasília — Centro Judiciário de Solução de Conflitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho da 10ª Região, órgão voltado à conciliação e mediação em questões trabalhistas. O processo tramita na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), cuja jurisdição abrange o Distrito Federal e Tocantins.
A designação fundamenta-se no art. 13 da Resolução CSMPT nº 133/2016 e no art. 1º, IV, da Portaria PGT nº 1.728/2017, além do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014. Trata-se de ato administrativo interno do Ministério Público do Trabalho (MPT), destinado a garantir a atuação institucional do órgão em procedimento judicial específico.
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A sigla "MSCiv" indica que a ação é um mandado de segurança na esfera cível — instrumento jurídico previsto na Constituição Federal para assegurar direito líquido e certo contra ato de autoridade. A participação do MPT visa defender os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores, função constitucional atribuída ao órgão ministerial.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
