Portaria cria Plano Nacional de Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais

A Portaria MMA/MIR/MDA nº 1.694, publicada em 9 de junho de 2026, institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT). O ato foi assinado pelos ministros de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O PDPCT estabelece princípios como autodeterminação, direitos humanos, sociobiodiversidade e transparência, além de diretrizes que abrangem equidade, transversalidade de raça e gênero, segurança alimentar, educação intercultural e fortalecimento da governança territorial. São definidos doze objetivos, entre eles garantir a implementação da política nacional, promover a regularização fundiária, proteger lideranças e adaptar territórios às mudanças climáticas.

Para operacionalizar o plano, o documento descreve seis eixos de implementação, que vão do acesso a territórios e recursos naturais até comunicação, cultura e processos formativos. A governança ficará a cargo de uma Câmara Interministerial composta pelos três ministérios citados, com composição a ser detalhada em ato subsequente.

As despesas serão custeadas por dotações do Orçamento Geral da União, podendo ser complementadas por fundos públicos, mecanismos internacionais, doações e parcerias privadas. Um ato normativo interministerial deverá ser editado em até cento e cinquenta dias para definir metas, cronogramas e fontes de financiamento, e o plano será revisado a cada quatro anos, conforme o ciclo do Plano Plurianual.

A criação do PDPCT tem relevância para as comunidades tradicionais, pois formaliza políticas de acesso a territórios, regularização fundiária e desenvolvimento sustentável, impactando diretamente a garantia de direitos, a preservação cultural e a participação desses grupos nas decisões públicas.