Presidência da República altera lei para destinar FUNPEN à capacitação penitenciária; Senado autoriza crédito externo de US$ 80 mi para a Paraíba

Em 1º de julho de 2026, a Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 233, que altera a Lei Complementar nº 79/1994 para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. No mesmo dia, o Senado Federal aprovou as Resoluções nº 15 e nº 16, que autorizam o Estado da Paraíba a contrair operações de crédito externo para financiar o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba – PROCASE II.

A nova lei inclui, no art. 3º da LC 79, a obrigação de aplicar recursos do FUNPEN nas atividades de capacitação previstas, preferencialmente por instituições públicas ou mediante convênios com instituições de ensino, sem especificar valores financeiros.

A Resolução nº 15/2026 autoriza o Estado da Paraíba a contratar até US$ 10 000 000,00 com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), garantido pela União, destinando‑se ao PROCASE II. O empréstimo prevê contrapartida de US$ 3 125 000,00, taxa de juros baseada no SOFR mais spread, liberação escalonada entre 2026 e 2031 e prazo total de até 216 meses.

Já a Resolução nº 16/2026 autoriza um crédito de até US$ 70 000 000,00 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), também garantido pela União e destinado ao mesmo projeto. A operação inclui contrapartida de US$ 21 875 000,00, juros baseados no SOFR mais margem, liberação de recursos entre 2026 e 2031, prazo total de até 282 meses e encargos de comissão de crédito e despesas de inspeção.

A alteração na legislação penitenciária amplia a capacitação dos profissionais que atuam no sistema prisional em todo o país, enquanto os empréstimos externos ampliam significativamente os recursos disponíveis para o desenvolvimento rural sustentável na Paraíba, beneficiando agricultores e comunidades locais.