Presidente encerra Regime de Recuperação Fiscal de Goiás; saída depende de adesão ao Propag
O Presidente da República determinou o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Goiás. A decisão, formalizada em despacho de 9 de dezembro de 2025, foi tomada após análise de pareceres técnicos e manifestações favoráveis do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.
O fim do regime fiscal restritivo, estabelecido pela Lei Complementar nº 159/2017, está condicionado à adesão formal do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). O encerramento da vigência do RRF ocorrerá na mesma data em que for assinado o primeiro contrato dentro do escopo do Propag.