Presidente veta trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 por inconstitucionalidade e interesse público
O Presidente da República comunicou ao Senado Federal a decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. Os vetos, fundamentados em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, atingem diversos artigos e parágrafos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
As razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento apontam para a necessidade de evitar sobrecarga em sistemas como o SIAFI, reduzir a rigidez orçamentária e impedir que a LDO trate de matérias reservadas a outras legislações, como a organização interna do Congresso ou normas eleitorais.