A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, nesta sexta-feira (13 de novembro de 2026), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11 de novembro de 2026. Ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Passam a ter início em 1º de março de 2027 o fornecimento de serviços pelas plataformas digitais (e os serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas na Lei Complementar 214/2025) e os serviços também sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Também em 1º de março de 2027 começam o transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e o transporte aéreo de passageiros.
Em 1º de janeiro de 2027 começa a obrigatoriedade para bens imateriais não sujeitos ao ICMS e fora da lista de serviços da LC 116, cobranças de taxas e outras receitas de condomínios edilícios, locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, e serviços não enquadrados nas demais hipóteses.
Quanto aos modelos de nota, a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75) têm início em 1º de janeiro de 2027. A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) passa a ser obrigatória em 1º de março de 2027.
Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 nas hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III (serviços e fornecimentos listados acima, como bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços) e em 1º de março de 2027 nas demais hipóteses.
O ato também ajusta os eventos periódicos. Os Eventos Periódicos Mensais da alínea "b" têm início em 15 de dezembro de 2026, e os da alínea "c" (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração e Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento) em 15 de fevereiro de 2027. Devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração; a primeira entrega traz os dados de novembro de 2026 (alínea "b") e de janeiro de 2027 (alínea "c").
Os Eventos Periódicos Transacionais, que incluem identificação de adquirentes em serviços, seguros, planos de saúde, arranjos de pagamento e apostas, começam em 1º de janeiro de 2027. O ato revoga ainda o item 3 da alínea "b" do inciso XVII do art. 1º do Ato Conjunto nº 4.