Receita Federal altera regras de isenção e retenção do IRPF, com impacto a partir de 2026

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.299, que promove alterações na IN RFB nº 1.500/2014, que trata das normas gerais de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças afetam diversas áreas, incluindo isenções para aposentadorias, regras para prêmios de loterias e a retenção na fonte de lucros e dividendos.

Entre as modificações, estão a inclusão de novas isenções. A norma estabelece isenção para pensão especial vitalícia paga a pessoas com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika. Também são detalhadas as regras para indenizações por dano moral relacionadas à Síndrome da Talidomida e à Zika, especificando valores de pagamento único.