Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.201 publicações de 45 órgãos.
Em 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, considerou revel o Município de Capela, Alagoas, no processo de Tomada de Contas Especial TC‑026.637/2024‑3, e estabeleceu prazo improrrogável para o pagamento da dívida histórica.
A dívida, referente a precatório do Fundef, tem valor histórico de R$ 11.186.495,54, com data de ocorrência em 15/12/2016. O pagamento deve ser feito em conta bancária criada exclusivamente para gerir os recursos desse precatório, sendo atualizado monetariamente, sem juros de mora.
Caso o município não efetue o recolhimento dentro do prazo, suas contas serão julgadas com irregularidade, com a imputação de débito atualizado e acrescido de juros moratórios. A decisão também enviou cópia da deliberação aos responsáveis individuais Luiz Eustáquio Silveira Moreira Filho e Maurício Aureliano, para ciência.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida serve como precedente para outros entes municipais que enfrentam inadimplência em precatórios, reforçando a exigência de cumprimento das obrigações financeiras perante a União.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
