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A União e o Município de Caxambu (MG) assinaram, em 1º de julho de 2026, termo aditivo a um contrato de cessão de uso gratuito de imóvel federal para a implantação do Centro Administrativo Municipal de Caxambu e de estruturas complementares para atividades operacionais, institucionais, esportivas e educacionais.
O imóvel, situado na Rua Américo Macedo, nº 143, bairro Chácara Mayrink, tem área de terreno de 300.775,78 m² e área construída de 7.443,48 m², com valor indicado de R$ 90.462.700,00. O termo aditivo foi publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2026 (Seção 3, publicação 608042).
O contrato original de cessão de uso gratuito havia sido lavrado em livro próprio da Secretaria do Patrimônio da União em Minas Gerais (SPU/MG) em 20 de junho de 2018 (Livro 14-F, folhas 59 a 63). O novo termo altera duas cláusulas principais: amplia o encargo, estabelecendo prazo de 60 meses para a implantação do centro e estruturas; e estende a vigência do contrato para 20 anos.
O fundamento legal indicado é o art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 — que disciplina a cessão gratuita de imóveis da União a municípios e outras entidades — e o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abrilho de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata de contratos com prazo de vigência superior a um ano.
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O processo administrativo que instruiu o aditivo é o nº 04926.001084/2006-11.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
