União incorpora 249,48 ha em Corumbá (MS) para regularização fundiária
A União assinou, em 14 de abril de 2026, o extrato de termo de incorporação que incorpora 249.478,07 m² (aproximadamente 249,48 ha) da Vila de Porto Esperança, zona rural de Corumbá, Mato Grosso do Sul, com finalidade de regularizar a posse fundiária.
O ato está fundamentado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0000098‑05.2014.4.03.6004, da Vara Federal de Corumbá, e tem base legal no art. 20, I da Constituição Federal, no art. 18‑A do Decreto‑Lei 9.760/1946 e no art. 2º da Lei 9.636/1998. A área está localizada no tramo sul do Rio Paraguai.
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A regularização fundiária visa conferir segurança jurídica aos ocupantes, possibilitando a formalização da posse e facilitando o acesso a políticas públicas de desenvolvimento rural. O procedimento, de vigência indeterminada, reforça o compromisso do governo federal com a titulação de terras e a ordenação do uso do solo na região.