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Câmara aprova PL 5292/2025 que simplifica concessão de pensão por morte de militares

O PL 5292/2025 altera o art. 24‑B do Decreto‑Lei nº 667/1969, inserindo o inciso IV que determina que os Estados, o Distrito Federal e os Territórios criem critérios simplificados e prazos reduzidos para o trâmite abreviado da pensão por morte decorrente de ato de serviço de militares estaduais, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A norma não fixa valores nem procedimentos detalhados, mas exige que cada ente federativo estabeleça, em sua legislação, um processo mais célere, garantindo a concessão inicial do benefício em prazo menor que o atualmente praticado. Na prática, as famílias dos servidores que morrem em serviço terão acesso mais rápido ao benefício previdenciário, reduzindo a vulnerabilidade econômica imediata. Ao criar um padrão nacional, o projeto busca uniformizar a proteção social desses profissionais em todo o país, sem invadir a autonomia dos entes federativos, que ainda definirão as regras específicas. O efeito esperado é maior dignidade para os dependentes, cumprimento mais eficiente dos princípios constitucionais da eficiência e da proteção previdenciária, e menor burocracia na análise dos pedidos de pensão.