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PL 663/2026 propõe obrigatoriedade de comunicação de obras e serviços da União e do Estado ao Legislativo municipal

O Projeto de Lei 663/2026 obriga órgãos e entidades da União e dos Estados que realizem obras, serviços ou programas no território de um município a comunicar formalmente a respectiva Câmara Municipal. A notificação deve ser feita em até 5 (cinco) dias úteis a partir da assinatura do contrato, convênio ou ato que autorize a execução e deve conter, no mínimo, a descrição do objeto, o valor total do contrato, a origem dos recursos, o cronograma físico‑financeiro, as datas de início e término e a identificação do órgão executor ou da empresa contratada. A comunicação pode ser feita por meio físico ou eletrônico, devendo ser comprovado o recebimento. A medida visa garantir que o Poder Legislativo municipal possa exercer sua função fiscalizadora, acompanhando a aplicação dos recursos públicos e o andamento das obras realizadas por entes federativos. O descumprimento da obrigação sujeita o responsável a sanções administrativas e à comunicação aos órgãos de controle competentes. A lei entra em vigor na data de sua publicação, sem alterar a execução das obras pelos entes da União ou dos Estados, apenas acrescentando um mecanismo de transparência e cooperação institucional. Para o cidadão, a proposta significa maior transparência sobre investimentos externos em seu município, possibilitando o controle social e a verificação de que os recursos públicos são aplicados de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.