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Câmara encaminha PL 5311/2025 que institui Passe Livre Estudantil para cursos de ENEM e vestibulares

O Projeto de Lei 5311/2025 cria o Passe Livre Estudantil, que garante a gratuidade do transporte público coletivo para estudantes que frequentam cursos preparatórios presenciais – como os de ENEM, vestibulares, concursos públicos e seleções militares – e que pertençam a famílias com renda mensal de até três salários‑mínimos. O benefício cobre o trajeto entre a residência e o local das aulas nos dias e horários em que as atividades presenciais são realizadas, podendo ser concedido por meio de cartão eletrônico, bilhete único ou outro sistema definido pelos entes públicos. A implementação será feita por convênios ou transferências voluntárias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, que poderão adaptar o programa às suas realidades de transporte. A União poderá oferecer apoio técnico e financeiro, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A comprovação da renda familiar e da matrícula será feita semestralmente, e o Poder Executivo tem 90 dias, a partir da publicação, para regulamentar a lei. O objetivo é reduzir o custo de deslocamento, incentivar a permanência nos cursos preparatórios e ampliar a inclusão educacional de jovens de baixa renda.