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Câmara aprova PL 3812/2023 que cria Programa Federal de Apoio à Educação Popular

O PL 3812/2023 cria o Programa Federal de Apoio à Educação Popular, que incentiva cursos gratuitos organizados por associações e coletivos – como pré‑vestibulares, pré‑técnicos, de informática, reforço escolar e formação continuada de professores – voltados a jovens de baixa renda em áreas periféricas. O programa permite que universidades e institutos federais cedam salas, laboratórios e outros equipamentos ociosos, simplificando a burocracia e proibindo cobranças pelo uso; os organizadores devem solicitar o espaço com pelo menos 30 dias de antecedência e assinar termo de responsabilidade. Além da infraestrutura, o programa prevê convênios, editais e financiamento direto para a capacitação de professores e tutores voluntários, bem como recursos para transporte escolar ou passe livre no transporte público dos estudantes desses cursos. Para os beneficiários, a lei garante isenção total das taxas de inscrição nos processos seletivos das universidades federais, conforme a Lei 12.799/2013, e reconhece as horas de aula ministradas pelos estudantes como atividades complementares ou estágio nos cursos de ensino superior. Ao priorizar territórios populares, a medida busca reduzir desigualdades regionais, ampliando o acesso à educação formal e fortalecendo a integração entre comunidade e administração pública.