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Fonte oficial: Câmara
No dia 13 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1592/2026, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). O texto cria normas gerais para a regularização, gestão e modernização da infraestrutura de redes aéreas de serviços públicos e de intere…
Fonte oficial: Câmara
O Presidente da República sancionou, em 30 de março de 2026, a Lei Complementar nº 229, resultante do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, que estabelece regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. A norma define quais benefícios fiscais –…
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Fonte oficial: Câmara
A Câmara dos Deputados, por meio do Documento 362/2026, enviou ao Senado Federal o Projeto de Lei 831/2019, apresentado pelo deputado Carlos Veras (PT/PE). O PL altera a Lei nº 10.233/2001 para exigir que concessionárias de rodovias federais adotem plano de ação emergencial desti…
