Câmara discute PRL 3/0 que amplia hipóteses de violência doméstica contra a mulher
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei PRL 3/0, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), propõe ampliar o rol de hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei Maria da Penha.
A medida pretende incluir novas situações de agressão – como formas psicológicas, econômicas e digitais – permitindo que mais vítimas tenham acesso a medidas protetivas, assistência jurídica e outros direitos garantidos pela legislação.
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A ampliação do conceito de violência doméstica tem impacto direto na proteção de mulheres em todo o país, reforçando a efetividade das políticas de combate à violência de gênero e alinhando a lei a demandas sociais recentes.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.