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Em 8 de julho de 2026, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) aprovou o Projeto de Lei 717/2025, que criminaliza a transfobia ao estabelecer penas de 2 a 30 anos de prisão e multa, visando proteger pessoas transgênero e travestis contra discriminação e violência.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e representa o parecer favorável da comissão. Com esse voto, o projeto avança para a próxima fase, que será a apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
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A medida reforça a proteção dos direitos humanos no país, ampliando o combate a crimes de ódio baseados em identidade de gênero e alinhando a legislação brasileira aos compromissos internacionais de igualdade e dignidade.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
