Comissão Externa apresenta relatório sobre perdas anuais de mais de R$ 500 bilhões com mercado ilegal

A Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” apresentou, em 8 de setembro de 2026, o relatório parcial REL-A 1/2026. O documento afirma que a economia ilegal provoca perdas diretas e evasão tributária superiores a R$ 500 bilhões por ano e reduz recursos para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

Segundo o relatório, a pirataria, o contrabando, o descaminho, a contrafação e a sonegação estruturada formam uma economia subterrânea articulada com organizações criminosas transnacionais. O texto cita impactos em setores como vestuário, bebidas alcoólicas e combustíveis. Na agricultura, registra perdas superiores a R$ 30 bilhões com defensivos agrícolas ilegais e pirataria de sementes.

Entre os encaminhamentos defendidos estão o investimento em inteligência artificial e rastreabilidade para a fiscalização, a modernização do marco aduaneiro e a responsabilização de intermediários digitais e marketplaces. O relatório também destaca a criação de um Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, uma proposta de emenda constitucional para instituir uma autoridade nacional sobre o tema e o fortalecimento institucional do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

No registro da Câmara consultado, a proposição consta apenas como apresentada, sem votação registrada. A autoria é atribuída à Comissão Externa sobre os atos de pirataria e a agenda do “Brasil Legal”.