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A deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) protocolou o Projeto de Lei 3471/2026, que visa alterar o Código de Processo Penal para permitir a decretação de prisão preventiva em crimes relacionados ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
A proposta busca incluir no rol de crimes que admitem a prisão cautelar as condutas de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, a legislação exige penas máximas superiores a 4 anos para a prisão preventiva, o que exclui crimes como o de armazenamento de material, cuja pena máxima é de exatamente 4 anos.
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Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a regra atual gera uma "incoerência sistêmica", permitindo a prisão de quem comercializa o material, mas dificultando a custódia de quem apenas o armazena, mesmo que em larga escala. O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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