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A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) protocolou o Projeto de Lei 3461/2026, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e busca equiparar agressões físicas ou psicológicas sofridas por profissionais da educação a acidentes de trabalho.
O texto prevê que o Estado (União, Estados e Municípios) responda pelos danos ocorridos dentro das escolas, em atividades externas ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público. Caso a medida seja aprovada, o ente federativo deverá arcar com custos de tratamentos médicos, psicológicos e terapêuticos dos profissionais vitimados, garantindo a manutenção de seus salários e funções durante o afastamento.
Segundo a justificativa da parlamentar, a medida busca combater a escalada de violência no sistema de ensino e desburocratizar o amparo legal aos educadores. A proposta pretende garantir o acesso automático a direitos previdenciários, como o auxílio-doença acidentário, e a estabilidade provisória no emprego após o retorno ao trabalho.
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A proposição segue agora para análise das comissões de Educação, Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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