Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG) apresenta PL 3681/2026 que criminaliza vantagem econômica na pornografia infantil
O deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG) apresentou, em 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3681/2026. A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não avançou para nenhuma fase de deliberação.
O PL propõe alterar a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil. Além da tipificação penal, o texto prevê a adoção de medidas patrimoniais correlatas, permitindo a apreensão e a destinação de bens vinculados a tais práticas.