Deputado Raimundo Santos apresenta projeto de apoio habitacional e fiscal para pessoas com deficiência

O deputado Raimundo Santos (PSD/PA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3493/2026, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

A proposta prevê a dedução integral, sem limite de valor, de despesas comprovadas por notas fiscais e laudos médicos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A lista inclui terapias multidisciplinares, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia; equipamentos e tecnologias assistivas; adaptações residenciais; contratação de cuidadores e acompanhantes especializados; e educação especializada e inclusiva.

O texto também estabelece, entre os objetivos do programa, estimular políticas municipais de isenção de IPTU para imóveis onde residam pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais. Na justificativa, o projeto propõe priorizar, nos repasses de verbas federais, municípios que adotem essa política. A proposta ainda menciona a facilitação do acesso a serviços e bens essenciais, o incentivo à inclusão no mercado de trabalho e ao empreendedorismo, além da ampliação do acesso ao passe livre interestadual e a cotas de estacionamento.

O PL foi distribuído às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O registro da Câmara não indica votação para a proposição até o momento; portanto, o texto ainda não foi aprovado nem sancionado.