Santin Roveda apresenta projeto para retirar IRPF sobre lucros e dividendos

O deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3772/2026, que propõe a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos. A proposta também altera dispositivos das Leis nº 9.249/1995, nº 9.250/1995 e nº 15.270/2025.

O texto revoga expressamente a taxação de 10% sobre esses valores, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, segundo a justificativa do projeto. A medida é apresentada pelo autor como forma de evitar a chamada “dupla tributação econômica”, sob o argumento de que as empresas já recolhem tributos sobre receitas e lucros, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na justificativa, Roveda afirma que a tributação de dividendos na pessoa física desestimula o investimento produtivo, penaliza acionistas e afasta investidores estrangeiros. Esses argumentos são do autor e não constituem efeitos já comprovados pela tramitação do projeto.

A proposta prevê ainda que Estados, Distrito Federal e Municípios sejam compensados pela redução de receitas com o aumento de receitas dos respectivos Fundos de Participação decorrente da alteração no IRPF. O projeto foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.

Até o momento, não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas para o PL 3772/2026.