O Grupo Casas Bahia S.A., em recuperação judicial, informou ao mercado, em fato relevante de 13 de novembro de 2026, que fechou um acordo com a Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) para encerrar de forma definitiva as pendências e disputas decorrentes do Acordo de Associação, assinado em 4 de dezembro de 2009. Ficam ressalvadas as questões expressamente preservadas entre as partes.
Pelo ajuste, será extinto o direito contratual do GPA de receber da Casas Bahia valores equivalentes a uma parcela dos créditos tributários da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ligados ao Acordo de Associação, estimada em cerca de R$ 700 milhões. A empresa poderá usar esses créditos, nos termos da legislação, sem repassá-los ao GPA.
Em contrapartida, a Casas Bahia assumirá a responsabilidade pelas contingências relacionadas ao Acordo de Associação, incluindo débitos tributários com valor nominal aproximado de R$ 424 milhões.
O crédito de R$ 231,8 milhões da Casas Bahia contra o GPA, reconhecido em procedimentos arbitrais, continua devido e será pago conforme o plano de recuperação extrajudicial do GPA, na opção de pagamento escolhida pela Casas Bahia (Opção A). O cumprimento de sentença segue suspenso até a subscrição dos títulos previstos no plano.
O GPA continuará responsável pelos parcelamentos tributários relacionados ao Acordo de Associação e passará a pagar diretamente as parcelas. Também ressarcirá a Casas Bahia por determinadas despesas com garantias e com a condução de processos ligados ao acordo. As partes assumiram ainda compromissos recíprocos de cooperação e de não litigância sobre os temas da transação.