Terça-feira, 13 de janeiro de 2026

Revogação de credenciamento de inspeção da qualidade da Intertek do Brasil - Unidade Fortaleza por não cumprimento de normas.

O Superintendente Adjunto da ANP revoga o credenciamento da Intertek do Brasil Inspeções Ltda. - Unidade Fortaleza como empresa de inspeção de qualidade. A revogação ocorre por descumprimento do inciso II do art. 5º da Resolução ANP nº 859, após prazo estipulado. A partir da publicação, a empresa fica impedida de exercer atividades de controle de qualidade na importação de produtos regulados pela ANP.

Revogação de credenciamento e impedimento de atividades de inspeção à Intertek do Brasil - Unidade Manaus.

O Superintendente Adjunto da ANP revoga o credenciamento da Intertek do Brasil Inspeções Ltda. - Unidade Manaus como empresa de inspeção de qualidade, devido ao não cumprimento da Resolução ANP nº 859. A partir da publicação, a empresa fica impedida de exercer atividades de controle de qualidade na importação de produtos regulados pela ANP. Isso afeta diretamente as operações da empresa no setor de biocombustíveis e qualidade de produtos.

Declaração de inidoneidade da MG Construção por 3 anos por documentação falsa em pregão.

A Presidência do TRF da 1ª Região, via Seção Judiciária do DF, declarou inidônea a empresa MG Construção, Manutenção e Serviços LTDA por apresentar documentação falsa no Pregão Eletrônico JFDF nº 90046/2024. A penalidade impede a empresa de licitar e contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos por 3 anos. Isso se baseia na Portaria PRESI nº 380/2025 e na Lei nº 14.133/2021.

Empresa Gonçalves Empreendimentos Comerciais Ltda declarada inidônea por 3 anos por documentação falsa em pregão.

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou a empresa Gonçalves Empreendimentos Comerciais Ltda inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos por 3 anos. A penalidade decorre da apresentação de documentação falsa no Pregão Eletrônico SRP - JFDF nº 90016/2025. Isso impede a empresa de participar de processos licitatórios no período, com base na Portaria PRESI nº 380/2025 e Lei nº 14.133/2021.

Mantida penalidade de impedimento de licitar (1 mês) + multa R$ 13.897,52 à M. M. DA SILVA OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.

O Procurador-Chefe Rodolfo Soares Ribeiro Lopes manteve decisão que aplica à empresa M. M. DA SILVA OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA. o impedimento de licitar e contratar com a União por 1 mês, além de multa de R$ 13.897,52. A decisão acolhe parecer da Assessoria Jurídica e nega provimento a recurso administrativo, com base na Lei 14.133/21 e edital de certame. Isso impede a empresa de participar de contratações públicas temporariamente, reforçando compliance em licitações.

regulamentação de fracionamento e reaproveitamento de embalagens de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes

A Anvisa abre consulta pública por 60 dias para receber comentários sobre proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que define requisitos técnicos e boas práticas para fracionamento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com venda direta ao consumidor, incluindo reaproveitamento de embalagens. As sugestões podem ser enviadas eletronicamente via portais da Anvisa e Participa + Brasil ou por escrito para endereço em Brasília-DF. Após o prazo, a Anvisa analisará as contribuições e publicará os resultados, podendo consultar outros órgãos para deliberação final.

aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar

O Comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada abre chamamento público para compra institucional de alimentos da agricultura familiar e beneficiários da Lei nº 11.326/2006, pelo Programa Alimenta Brasil (PAB). Interessados devem entregar documentação e propostas até 30/01/2026 por e-mail, com abertura em 02/02/2026. O edital está disponível em endereços físicos em Florianópolis/SC e sites oficiais, visando atender a organização militar e unidades participantes.

regulação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes

A Anvisa abre consulta pública para receber comentários sobre proposta de Instrução Normativa que define categorias de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes permitidos para fracionamento, com ou sem reaproveitamento de embalagem. O prazo é de 60 dias, iniciando 7 dias após publicação no DOU, com envios via formulários online ou físico em Brasília-DF. As contribuições serão analisadas e publicadas, afetando fabricantes, fracionadores e consumidores desses produtos.

Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços de plantões na área de saúde para o SAMU/Assis

O CIVAP celebrou contrato com a empresa Equipe Gestão em Saúde LTDA para prestação de serviços eventuais de médico plantonista no SAMU de Assis, após credenciamento via chamamento público e inexigibilidade de licitação. O valor é R$ 140 por hora trabalhada, com pagamento em 15 dias após o mês e vigência de 12 meses prorrogável. A homologação ratifica a habilitação da empresa para a especialidade.

discussão técnica do planejamento da contratação de scanners para digitalização de lâminas histológicas

A Ebserh realiza audiência pública em 23/01/2026 para debater o planejamento de contratação de scanners para digitalizar lâminas histológicas nos Hospitais Universitários da Rede Ebserh. O evento será presencial em Brasília/DF, com opção remota, e confirmações devem ser feitas até 22/01/2026 por e-mail. Isso permite participação da sociedade no processo de planejamento da contratação.