CADE instaura inquérito contra WhatsApp e Facebook e suspende cláusulas sobre IA com multa de R$ 250 mil/dia
O Superintendente-Geral do CADE, Alexandre Barreto de Souza, determinou em 12 de janeiro de 2026 a instauração do Inquérito Administrativo nº 2/2026 contra WhatsApp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. A decisão acolhe Nota Técnica e investiga possíveis infrações à ordem econômica, após representações de Factoría Elcano S.L. e Brainlogic AI S.A.S.
Como medida preventiva, as empresas devem suspender cláusulas dos Termos do WhatsApp Business Solution que proíbem provedores de inteligência artificial de usarem o serviço como funcionalidade principal. A proibição entraria em vigor em 15 de janeiro de 2026. Elas também não podem criar novas regras semelhantes até decisão final.
Em caso de descumprimento, aplica-se multa diária de R$ 250 mil. As empresas têm 5 dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, para divulgar a decisão em seu site e notificar por escrito os provedores de IA generativa afetados.
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A medida visa proteger a concorrência no mercado de inteligência artificial generativa, permitindo que desenvolvedores continuem utilizando o WhatsApp Business Solution sem restrições indevidas. Isso afeta empresas de tecnologia e pode influenciar o acesso a ferramentas de IA para negócios no Brasil.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)