Terça-feira, 20 de janeiro de 2026

Multas totais de R$ 4,38 mi e inabilitação de 5 anos a Roxane Arleze Luppi de Oliveira por infrações ao Coaf.

O Plenário do COAF julgou o Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000015/2024-62 e impôs multas cumulativas de R$ 4.380.450,00 a Roxane Arleze Luppi de Oliveira por descumprimentos graves em identificação de clientes, manutenção de registros, comunicação de operações suspeitas, não cadastramento e falta de políticas anti-lavagem de dinheiro, referentes a 394 operações de R$ 255 mi. Além das multas, determinou inabilitação temporária de 5 anos para cargo de administradora. A intimação ocorre por edital devido a falha na entrega postal anterior; pagamento deve ser em 30 dias ou cabe recurso em 10 dias, sob pena de juros, inscrição em dívida ativa e Cadin.

Multa de R$ 388 mil e suspensão de 6 meses à Supermercado Nascimento Ltda por não pagar lotes arrematados.

A Receita Federal aplicou multa de R$ 388.000,00 (20% do valor mínimo do lote) e suspensão temporária de 6 meses à Supermercado Nascimento Ltda por não efetuar pagamento dos lotes arrematados em licitação. A penalidade baseia-se na Lei 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000006/2023. Isso impede a empresa de participar de licitações e contratar com a RFB pelo período estipulado, afetando sua capacidade de negócios públicos.

Multa e suspensão de 1 ano por inexecução de contrato à Futura Serviços (CNPJ 06.234.467/0001-82)

A Receita Federal aplicou sanções administrativas à empresa Futura Serviços Profissionais Administrativos Ltda por inexecução total ou parcial do Contrato SRRF03 nº 06/2022. As penalidades incluem multa e suspensão de licitar/impedimento de contratar com a administração pública por 1 ano, com base na Lei 8.666/1993 e cláusulas contratuais. As sanções foram registradas no SICAF e publicada no DOU, com emissão de GRU para pagamento da multa.

Cassação de outorgas de Serviço Limitado Privado para 10 empresas por perda de condições indispensáveis.

A publicação extingue por cassação as outorgas de Serviço de Interesse Restrito (notificado para Serviço Limitado Privado) de 10 empresas. O motivo é a perda de condição indispensável para manutenção da autorização em todos os casos. Isso afeta as operações de telecomunicações restritas dessas entidades, assinadas por Jorgean Ferreira Leal, Gerente Substituto.

Multa e suspensão de 1 ano de licitar à Futura Serviços por inexecução contratual.

A Receita Federal aplicou sanções à empresa Futura Serviços Profissionais Administrativos Ltda por inexecução total ou parcial do Contrato SRRF03 nº 07/2022. As penalidades incluem multa e suspensão de licitar e contratar com a administração pública por 1 ano, com base na Lei 8.666/1993 e cláusulas contratuais. As sanções foram registradas no SICAF e publicada no DOU, com emissão de GRU para pagamento da multa.

SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA APOIO A EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS E ACADÊMICOS

O IPEA lança a Chamada Pública PETECA Nº 001/2026 para selecionar propostas de apoio a congressos, simpósios e eventos similares sobre economia, políticas públicas e desenvolvimento. Interessados devem enviar propostas até 20/02/2026, com resultados a partir de 10/03/2026. O objetivo é promover intercâmbio científico e ampliar relacionamento com públicos de interesse. A chamada está disponível no site do IPEA.

tecnologia

O Inmetro abre consulta pública de 45 dias para sugestões sobre proposta de Portaria que aprova modelo e requisitos de avaliação da conformidade para classificação voluntária da maturidade da Indústria 4.0 em organizações produtivas. As contribuições devem ser enviadas via Plataforma Brasil Participativo. Após o prazo, o Inmetro articulará com entidades interessadas para consolidar o texto final, visando certificar níveis de digitalização em processos, tecnologias e organização.

Aprovação dos Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo

A Anatel abre consulta pública para comentários sobre proposta de Ato que aprova Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo (Processo nº 53500.102343/2023-38). O texto está disponível no site da Anatel a partir das 14h da publicação. Contribuições devem ser enviadas em até 30 dias via Sistema Participa Anatel, e serão analisadas e disponibilizadas publicamente.

regulamentação de radiodifusão

O Secretário de Radiodifusão Substituto do Ministério das Comunicações abre consulta pública para receber sugestões de datas para flexibilizar ou dispensar a retransmissão obrigatória do programa 'A Voz do Brasil' em 2026. As propostas devem justificar excepcional interesse público e incompatibilidade de horários, com abrangência nacional, estadual, distrital ou municipal. As sugestões devem ser enviadas até 19/02/2026 pela plataforma Brasil Participativo e serão usadas para elaborar o calendário anual.

Prospecção de mercado imobiliário para locação de imóvel em Anamã/AM

O Distrito Sanitário Especial Indígena Manaus (DSEI/MAO) abre chamamento público para coletar propostas de imóveis comerciais ou residenciais em Anamã/AM, visando futura locação para instalação de unidades administrativas do Polo Base de Anamã. As propostas devem atender requisitos mínimos do edital, com recebimento até 18h de 02/02/2026 (horário de Brasília). Interessados podem solicitar o edital por e-mail ou retirar no DSEI Manaus. Isso facilita a prospecção de mercado para necessidades administrativas indígenas.