A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte publicou, no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2026, a Portaria-SEI nº 136/2026, assinada em 10 de novembro pelo secretário Álvaro Luiz Bezerra. O texto fixa, para 2027, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos usados terrestres, aquáticos e aéreos, listados no Anexo I.
Os valores foram calculados com base nos preços dos veículos obtidos em pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Marcas e modelos que não constem da tabela serão incluídos ao longo de 2027, com os respectivos valores de imposto.
O contribuinte poderá pagar em cota única ou em até 7 parcelas, conforme os prazos dos Anexos II e III. O parcelamento só é permitido se o débito total for igual ou superior a R$ 100,00. Quem não pagar a cota única dentro desses prazos perde a redução prevista no § 5º do art. 10 do Regulamento do IPVA (Decreto nº 18.773/2005).
O desconto do programa Nota Potiguar, previsto no Decreto nº 28.841/2019, será aplicado automaticamente e aparecerá na guia de recolhimento. Os veículos beneficiados e o percentual podem ser consultados no portal da Nota Potiguar.
Proprietários com direito à imunidade ou isenção devem requerer o reconhecimento do benefício conforme os arts. 6º a 9º do Regulamento do IPVA.
A portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.