A Portaria nº 2410/GABS/SEJURI/2026, publicada no Diário Oficial de Santa Catarina em 4 de novembro de 2026, estabelece o fluxo para que a Polícia Penal assuma a guarda hospitalar de pessoas presas pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil que ainda não foram recebidas em estabelecimento penal. O ato é conjunto: é assinado pelos secretários da Segurança Pública e da Justiça e Reintegração Social, pelo comandante-geral da PM, pelo delegado-geral da Polícia Civil e pelo diretor-geral do Departamento de Polícia Penal. Entrou em vigor na data da publicação.

A regra vale para presos em flagrante, por mandado ou em qualquer outra hipótese legal, quando levados direto a hospital ou unidade de saúde. Quem já foi recebido e cadastrado em presídio continua sujeito à normativa própria da Polícia Penal. A portaria diz que o simples ingresso ou permanência no hospital não transfere a custódia: até a transferência formal, responde a instituição policial que fazia a condução.

A Polícia Penal assume a guarda em duas hipóteses: formalização da internação, comprovada por documento do hospital, ou 4 horas de efetivo atendimento, ainda sem internação, se a pessoa seguir em atendimento, observação, exames ou procedimentos que impeçam a ida ao presídio. As 4 horas contam do início do efetivo atendimento, e não da prisão, da chegada, da retirada de senha, do registro administrativo ou da espera. O horário deve ser comprovado por documento ou registro idôneo da unidade de saúde. Se a internação ocorrer antes das 4 horas, vale a regra da internação.

Quando a equipe policial identificar a internação ou a possibilidade de o atendimento alcançar as 4 horas, deverá comunicar imediatamente o estabelecimento penal responsável, para que a Polícia Penal organize efetivo, viatura, equipamentos e avaliação de segurança. A comunicação deve trazer, quando disponíveis, dados como nome, natureza da prisão, hospital, horários de chegada e de início do atendimento e situação clínica.

A assunção depende da documentação exigida para o recebimento no sistema penitenciário, além da comprovação da internação ou do atendimento. Sem a documentação indispensável, a custódia continua com a instituição de origem. A transferência só se conclui com a entrega formal, após conferência de documentos, identificação do preso, compartilhamento de informações de segurança e registro do horário e dos servidores envolvidos.

Se houver lesões possivelmente ligadas à prisão ou à condução, cabe à instituição que prendeu registrar a ocorrência e adotar as providências, preferencialmente antes da transferência. Pertences, documentos e valores não vão para a equipe da Polícia Penal: a polícia que prendeu deve enviá-los ao estabelecimento penal. Na transferência, as algemas e outros equipamentos de contenção são substituídos pelos da Polícia Penal.

Se houver alta antes da assunção, a força que prendeu leva o preso ao presídio; depois da assunção, a tarefa é da Polícia Penal. Divergências sobre a responsabilidade não podem causar abandono da vigilância. A portaria também determina que as regras sobre custódia e guarda hospitalar da Portaria nº 2189/GABS/SEJURI/2025 passem a seguir exclusivamente o novo ato.