O presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), Ricardo Morishita Wada, assinou, em 11 de novembro de 2026, a Portaria CNCP/SENACON/MJSP nº 84, que torna insubsistente a Portaria CNCP/SENACON/MJSP nº 76. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026.
A portaria tornada insubsistente é de 26 de agosto de 2026 e foi publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2026, seção I, página 44.
O ato invoca o art. 6º, incisos VI e X, do Regimento Interno do CNCP, aprovado pela Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020, e os arts. 7º e 8º, inciso I, do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019. A medida segue deliberação aprovada por unanimidade pelo Plenário do conselho na 1ª Reunião Ordinária de 2026. A portaria não detalha os motivos da decisão.