O Conselho Nacional de Educação (Ministério da Educação) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, a Resolução CNE/CP nº 1, que institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial (IA) na Educação Brasileira. A norma, assinada em 11 de novembro de 2026 pelo presidente do conselho, Antonio Cesar Russi Callegari, vale para sistemas de ensino e instituições educacionais, públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades. Entra em vigor na data da publicação.
A resolução diz que a IA deve ser incorporada de modo ético, responsável, proporcional e pedagogicamente justificado, com supervisão humana e proteção dos direitos fundamentais. Distingue o uso individual, feito por estudantes e docentes com limitada capacidade de controle institucional, do uso promovido pelas instituições. Entre os princípios estão a centralidade da regência humana, a proteção de dados pessoais e a transparência algorítmica. Fica vedada a substituição da atuação docente por sistemas automatizados.
Na Educação Básica, a Educação Infantil só admite uso de IA por profissionais, em planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade; é vedado o uso por crianças, inclusive com mediação de profissionais. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, é vedado o acesso direto, autônomo ou não supervisionado, e também a interação dos estudantes com IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão. Nos Anos Finais, a IA generativa só pode ser usada em atividades mediadas por profissionais da educação, sendo vedado o uso autônomo.
As aplicações são classificadas em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível. Entre as de alto risco estão sistemas de proctoring (monitoramento em avaliações), apoio automatizado à correção de provas e perfilização acadêmica individualizada, que exigem supervisão humana significativa, avaliação prévia de impacto algorítmico e validação humana documentada. Detectores de conteúdo gerado por IA só podem servir como elemento auxiliar.
São vedados, por serem incompatíveis com as finalidades educacionais, sistemas de pontuação social, vigilância emocional, vigilância biométrica contínua, decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes, atribuição de nota a redações apenas por IA, sanção fundada exclusivamente em detector de IA e uso de dados educacionais de crianças e adolescentes para treinar modelos de terceiros. Também é vedado usar IA para publicidade direcionada ou exploração comercial de dados de estudantes e docentes.
Sistemas de ensino e instituições têm 12 meses, contados da publicação, para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes, sem prejuízo da aplicação imediata das vedações do art. 41. As instituições de educação superior devem estabelecer políticas próprias sobre IA. O CNE acompanhará a implementação, e a revisão das diretrizes, inclusive do glossário, ocorrerá sempre que mudanças relevantes no cenário tecnológico, científico, pedagógico ou regulatório a justificarem.