O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 13 de novembro de 2026, o extrato do Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n.º 152/2026. O texto notifica pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos autuados, ou responsáveis pela infração, e tem como base o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o art. 21 da mesma lei e o art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran.

O edital reúne 141.947 autuações. Os notificados têm 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, para indicar o condutor ou responsável pela infração ou apresentar defesa da autuação, nos termos das Resoluções do Contran 900/2022, 547/2015 e 918/2022.

A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT. Precisa conter, no mínimo, requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV; e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura. Quando for o caso, deve incluir procuração. Pessoas jurídicas precisam apresentar ato constitutivo e documento que confirme a representação.

Para indicar o condutor ou responsável, é preciso usar o formulário disponível no Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Ele deve ser preenchido sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, conforme a modalidade da infração. O proprietário ou infrator responde nas esferas penal, cível e administrativa pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

A defesa ou a indicação pode ser apresentada pela internet, no Portal de Multas de Trânsito, ou enviada pelos Correios para a Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, no SAN QD. 03, Lote A, Edifício Núcleo dos Transportes, em Brasília/DF (CEP 70.040-902).

Não serão conhecidas defesas ou indicações apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação. A lista completa das autuações e os demais dados das infrações podem ser consultados no Portal de Multas ou nos canais de comunicação do DNIT. O edital é assinado pela Autoridade de Trânsito Julio Cesar Donelli Pellizzon.