Lei cria Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e altera regras para microfinanças
O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei nº 15.364, datada de 26 de março de 2026, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
O novo programa visa fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de pequenos empreendedores. A legislação também define o que são microcrédito e microcrédito produtivo orientado, incluindo a possibilidade de uso de tecnologias digitais para orientação e obtenção de crédito, substituindo o contato presencial quando necessário.
Além disso, a lei promove mudanças nas regras de microfinanças, permitindo que entidades autorizadas a operar no PNMPO destinem até 20% do limite de suas operações de microcrédito para microfinanças. Essas microfinanças são destinadas a finalidades essenciais que viabilizam a cidadania do microempreendedor, como melhoria habitacional ou aquisição de bens de mobilidade familiar.
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Outro ponto relevante é a alteração na Lei das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). A nova regra garante que a atuação em operações de microcrédito e microfinanças não será um impedimento para que essas organizações mantenham seu status público, facilitando a participação de entidades civis no fomento ao crédito para pequenos negócios.