Lei cria transferência automática de pensão alimentícia via sistema financeiro e entra em vigor em julho de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 29 de julho de 2026, a Lei nº 15.479, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para instituir a transferência automática, mês a mês, do montante da prestação alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário. A medida, popularmente conhecida como "Pix Pensão", originou-se do Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado pelo Senado em 7 de julho de 2026, com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), conforme reportagem do Senado Federal.