Tesouro Nacional registra que Maranhão deixou de realizar dois leilões de dívida do PEF

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, nesta quarta-feira (13), portaria na qual constata o descumprimento de dois compromissos financeiros assumidos pelo Estado do Maranhão no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

Segundo a Portaria STN/MF nº 1.330, assinada em 12 de maio pelo secretário Daniel Cardoso Leal, o Maranhão não realizou o primeiro leilão de pagamento de dívida, previsto para até 30 de novembro de 2024, no valor de R$ 28.225.906,80. Também não cumpriu o segundo leilão, com prazo até 30 de novembro de 2025, no valor de R$ 41.167.790,81. Os valores somados atingem R$ 69.393.697,61.

O PEF foi instituído pela Lei Complementar nº 178, de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.819, de 2021. Pelo regime, Estados endividados com a União obtêm benefícios como descontos em juros e alongamento de prazos, desde que cumpram metas fiscais e compromissos de quitação.

A publicação do resultado da avaliação é prevista no parágrafo primeiro do art. 26 do Decreto nº 10.819/2021. Não realizar os leilões comprometidos pode resultar, conforme as regras do programa, na perda dos benefícios, na impossibilidade de obter novas garantias da União e no recálculo da dívida pelos termos anteriores à adesão do Estado ao plano.